O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra admitiu a providência cautelar apresentada por operadores turísticos e empresas de transporte em autocarro contra as restrições à circulação na Vila de Sintra e notificou a Câmara Municipal para apresentar a sua resposta no prazo de 10 dias. A informação foi confirmada esta quarta-feira à agência Lusa por fonte da autarquia.
A ação judicial pretende suspender as medidas implementadas no âmbito do plano “Viver e Visitar a Vila de Sintra”, em vigor desde 8 de julho, que impedem os autocarros turísticos de efetuarem a tomada e largada de passageiros na Volta do Duche, obrigando-os a utilizar os parques periféricos do Lourel e do Ramalhão.
Os operadores alegam que as restrições foram aplicadas sem um período de transição nem uma alternativa funcional, defendendo que os visitantes são agora obrigados a recorrer aos transportes públicos para aceder ao centro histórico. Segundo os requerentes, a situação está a provocar cancelamentos de serviços, prejuízos económicos e avaliações negativas em plataformas internacionais de reservas.
De acordo com a citação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, a Câmara Municipal não pode iniciar ou prosseguir a execução do ato impugnado, exceto se apresentar uma resolução fundamentada que demonstre que a suspensão das medidas seria “gravemente prejudicial para o interesse público”.
Recorde-se que, na passada semana, fonte da Câmara Municipal de Sintra afirmou à Lusa que a autarquia “estará sempre ao lado das soluções para dar qualidade de vida e segurança a quem mora, trabalha ou visita a vila, bem como da salvaguarda do património”.
