A bancada do Partido Socialista (PS) abandonou os trabalhos da Assembleia Municipal de Sintra, na terça-feira, 27 de outubro, em protesto contra a proposta de cedência do NewsMuseum, encerrado este ano, ao ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa, acompanhada de um apoio financeiro de 175 mil euros destinado a obras de adaptação.
Em causa está a “falta de documentação de suporte à proposta”, que os socialistas consideram não estar “devidamente fundamentada do ponto de vista técnico e jurídico”.
Na declaração apresentada durante a sessão, Ana Andrês (PS) questionou a inexistência de um pedido formal do ISCTE, de pareceres dos serviços municipais competentes e de uma avaliação do valor patrimonial do imóvel, bem como do seu potencial valor de arrendamento. A deputada socialista apontou ainda a ausência de informação técnica sobre as obras necessárias, considerando que não estão reunidos os elementos que justifiquem o montante do apoio financeiro proposto.
As dúvidas quanto à instrução do processo foram também manifestadas pela CDU. Rogério Cassona afirmou ter “dúvidas pela forma técnico-jurídica como este processo foi conduzido”, questionando o enquadramento legal do apoio financeiro e os critérios que determinaram o valor de 175 mil euros. “Não conhecemos o enquadramento jurídico para o apoio financeiro, nem sequer conhecemos o porquê deste valor que é atribuído. Porquê este e não outro?”, questionou.
O eleito da CDU defendeu que o ponto fosse retirado da ordem de trabalhos, de modo a regressar a uma próxima sessão devidamente instruído. Caso contrário, anunciou que a bancada não participaria na votação. “Votaremos contra a proposta, não por razões políticas, mas por razões administrativas”, afirmou.
Também André Tenente, do Livre, reconheceu a importância da proposta, mas defendeu o seu adiamento até que toda a documentação fosse disponibilizada aos eleitos municipais. “Estou certo de que os méritos desta proposta são importantes, mas devemos votar numa próxima sessão da Assembleia Municipal, com toda a informação anexada. Caso contrário, o Livre terá de votar contra, por não estarem reunidas as condições”, declarou.
(…) “A participação nas votações é obrigatória e comigo não há invenções jurídicas” – Fernando Seara
A intenção do PS e de outros eleitos de não participarem na votação motivou uma reação do presidente da Assembleia Municipal de Sintra, Fernando Seara, que recordou que a participação nas votações constitui uma obrigação dos membros daquele órgão.
“A participação nas votações é obrigatória e comigo não há invenções jurídicas”, afirmou, antes de invocar as disposições legais relativas ao abandono deliberado das reuniões por parte dos eleitos locais, sem que exista impedimento ou pedido de escusa.
Fernando Seara considerou que a saída da sala, sem participação na votação dos pontos da ordem de trabalhos, poderá ser equiparada a uma falta injustificada. “Não posso impedir ninguém de sair da sala, agora tirarei as conclusões jurídicas. Quem não participa na votação, não participa na discussão”, declarou.
O presidente da Assembleia Municipal deixou críticas à posição assumida, considerando que a recusa em votar não constitui uma atitude adequada num órgão democrático. “Não ter a ousadia de votar contra é a pior coisa que há na democracia”, afirmou.
“Não posso impedir ninguém de sair da sala,
agora tirarei as conclusões jurídicas” — Fernando Seara
A posição do PS foi a de não participar na votação. Ana Andrês garantiu, ainda assim, que os socialistas votarão favoravelmente a proposta caso esta seja retirada e posteriormente apresentada à Assembleia Municipal com toda a documentação necessária.
Votaram a favor da proposta as bancadas do PSD, Chega, IL e PAN e os votos contra da CDU e Livre. O deputados do PS e respetivos presidentes de Junta de Freguesia, não participaram na votação, abandonando a sessão.
Imagens: Frame de vídeo / CMS
